Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4157/2012.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto