Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2619/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto