Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1239/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4272/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6211/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer