Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas e emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1498/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1416/2022 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2445/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto