Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para acrescer majorante ao crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1444/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto