Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para dispor sobre a concessão do direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais para doadores frequentes de sangue.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3640/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto