Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 865/2026.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Redação Final