Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre sanções à propaganda enganosa de suplementos alimentares.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silvio Antonio, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 374/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer