"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.”
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer