Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 972/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5021/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto