PL 5778/2023

Tramitação

1. 14/04/2025· CCJC

   Notificações

   Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.

2. 19/12/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.

3. 19/12/2023· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

   Tramitando em Conjunto
4. 18/12/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3111/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

5. 29/11/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5778/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".

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