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PL 5803/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Urgência (Art. 155, RICD)

PL 5803/2023

Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Cobalchini (MDB/SC)
Apresentada em: 30/11/2023
Onde está: CICS
Última movimentação: 12/06/2026
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

17/03/2026, 21:03· PLENAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Tramitação

12/06/2026· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
11/06/2026· CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Designação de Relator(a)