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PL 5809/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5809/2023

Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável.

Autor: Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Apresentada em: 30/11/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 22/10/2024
Temas: Direito Penal e Processual Penal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

22/10/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
10/09/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2997/2024 a esta proposição.
10/09/2024· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Ver as 2 movimentações anteriores

20/12/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9078/2017.
20/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto