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PL 5828/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5828/2023

Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

Autor: Fausto Pinato (PP/SP)
Apresentada em: 01/12/2023
Onde está: CICS
Última movimentação: 30/05/2025
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

30/05/2025· CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15/03/2024· CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024· CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-3748/2020
Tramitando em Conjunto