Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7218/2017.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto