PL 5854/2023

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 19/12/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.

2. 19/12/2023· CCP

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL-3184/2021.

3. 18/12/2023· CCP

   Recebimento

   Recebimento pela CCP.

4. 18/12/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 18/12/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3184/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)