Institui e disciplina a execução da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal por meio de equipes oficiais de inspeção e adota outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1889/2019.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Tramitando em Conjunto