Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-7987/2010.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 506
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto