Dá nova redação ao art. 1.334 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4512/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4512/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Tramitando em Conjunto