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PL 883/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 883/2022

Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 10.406 de 2002 e o Decreto=lei nº 2.848 de 1941.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Carla Zambelli (PL/SP)
Apresentada em: 08/04/2022
Onde está: CMULHER
Última movimentação: 19/12/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

19/12/2025· CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
19/04/2022· CMULHER
Notificações
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
19/04/2022· CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 478/2007.
19/04/2022· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto