PL 5918/2023

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Tramitação

1. 09/05/2024· CICS

   Notificações

   Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.

2. 21/12/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.

   Tramitando em Conjunto
3. 20/12/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4091/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 07/12/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5918/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos".