O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Berenice Piana, de 2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para reforçar as regras de atendimento a essas pessoas. Ele determina que o atendimento feito por equipes de vários profissionais (atendimento multiprofissional) seja baseado nas melhores e mais atualizadas evidências científicas. Também permite que o poder público firme contratos, parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas para cumprir essas diretrizes. Além disso, estabelece que cabe ao poder público instituir, manter, apoiar ou fomentar os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN), unidades especializadas em tratamentos de estimulação e reabilitação, que deverão integrar o SUS (Sistema Único de Saúde). Segundo o autor, a proposta se inspira no CREN de Santos (SP), que hoje depende só de recursos municipais por não fazer parte da política nacional nem do SUS, o que limita o atendimento e gera fila de espera.
O que muda na prática
- O atendimento multiprofissional a pessoas com autismo passa a ser baseado nas melhores e mais atualizadas evidências científicas.
- O poder público poderá firmar contratos, parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas para cumprir as diretrizes da política.
- Cria os CREN, que o poder público deverá instituir, manter, apoiar ou fomentar, com serviços gratuitos para os usuários e seus familiares.