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PL 5922/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5922/2023

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.

Autor: Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
Apresentada em: 07/12/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 07/08/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

07/08/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5257/2023.
20/12/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto