Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), em virtude da apensação do PL 5025/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 693/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto