Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4675/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto