Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 564/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto