Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Realizar o encaminhamento da MPV-1199/2023 à MPV119923 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1199/2023 à MPV119923 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1199/2023 à MPV119923 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1199/2023 à MPV119923 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento da MPV-1199/2023 à MPV119923 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Perda de eficácia
Ato n. 30, de 24/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1199, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 24/05/2024 - Seção 1 - página 01)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.
Perdeu a Eficácia