Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-164/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)