Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim.
Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)