Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum, enquanto vigorar medida protetiva de afastamento do agressor do lar.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 54/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto