Define como crime hediondo a prática de maus tratos contra criança e adolescente com transtorno do espectro autista.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto