Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 833, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/07/2025 - 13:55 - 124ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Apensação
Apensação da proposição PL-833/2025 à proposição PL-6020/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2025.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4759/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6020/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva ".
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalRejeitado o Destaque. Sim: 159; Não: 243; Total: 402.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 302; Não: 99; Total: 401.
Sim 302 · Não 99 · Outros 1
Rejeitada a Preferência. Sim: 103; Não: 281; Total: 384.
Sim 103 · Não 281 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 379.
Sim 90 · Não 288 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 189; Abstenção: 2; Total: 266.
Sim 75 · Não 189 · Outros 5
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 209; Total: 290.
Sim 81 · Não 209 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 209; Total: 286.
Sim 77 · Não 209 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.