Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3596/2015.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto