Altera a Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, para dispor sobre prazo para atendimento, pelo Tribunal de Contas da União, de requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
Distribuição
Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6038/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, que "Altera a Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, para dispor sobre prazo para atendimento, pelo Tribunal de Contas da União, de requisições de Comissões Parlamentares de Inquérito".
Recebimento
Recebido o oficio nº 365/2023 da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal que nos termos do art. 142 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encaminha, para autuação pela Câmara dos Deputados, dois projetos de lei apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023.
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