Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as condições de obtenção e suspensão do auxílio-reclusão, e dá outras providências.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), em razão da apensação do PL-5489/2025, para o PL 5802/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 5802/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5802/2019.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto