Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para tratar da remoção humanitária de animais abandonados.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 2599/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 665/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto