Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7308/2006.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto