Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)