Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-2275/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 700
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6127/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta. ".
Tramitando em Conjunto