Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para assegurar a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4523/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto