Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), para o PDL 488/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PDL-488/2023
Tramitando em Conjunto