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PL 6236/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 6236/2023

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

Autor: Senado Federal - Telmário Mota (PTB/RR)
Apresentada em: 26/12/2023
Onde está: CPASF
Última movimentação: 14/03/2024
Tema: Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

14/03/2024· CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
12/03/2024· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 607/2024 a esta proposição.
27/02/2024· CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2186/2019.
27/02/2024· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto