Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5378/2025 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 615
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-15/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento