O que a proposta faz
O projeto dá prioridade, no Programa Bolsa Família (programa federal de renda para famílias em situação de pobreza), às famílias de mulheres em situação de violência doméstica e familiar (violência praticada dentro de casa ou no contexto da família). A prioridade vale para mulheres que estejam sob medidas protetivas de urgência (ordens da Justiça que protegem a vítima, como o afastamento do agressor), previstas na Lei Maria da Penha. A regra vai para a lei que trata do Bolsa Família, de 2023, que hoje não tem previsão específica para esse grupo. O texto também inclui essas famílias entre os casos de ingresso no programa e mantém a exigência de cumprir os requisitos gerais de entrada.
O que muda na prática
- Famílias de mulheres com medidas protetivas de urgência passam a ter prioridade para entrar no Bolsa Família.
- Famílias em que o responsável familiar é mulher nessa situação passam a ser citadas expressamente entre os casos de ingresso no programa.
- Essas famílias continuam obrigadas a cumprir os requisitos gerais de entrada, definidos na lei e em normas do governo federal.
- Entre os objetivos do programa passa a constar a proteção das mulheres em situação de pobreza.
- As ações do programa devem se articular com as de enfrentamento da violência doméstica e familiar.