Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder gratuidade da justiça e prioridade de tramitação aos processos nos quais uma das partes seja mulher vítima de violência.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
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