O que a proposta faz
O projeto quer tornar obrigatório que os veículos de transporte coletivo e os veículos de transporte de saúde pública e de transporte de pessoas enfermas cumpram regras de acessibilidade. Acessibilidade significa facilidades que permitem o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta altera a Lei de Acessibilidade, que trata desse tema de forma geral. Pelo projeto, o cumprimento dessas regras passa a ser obrigação para esses veículos, e não apenas recomendação. Os detalhes técnicos continuam nas normas técnicas específicas, às quais a lei faz referência.
O que muda na prática
- Veículos de transporte coletivo passam a ter de cumprir requisitos de acessibilidade.
- Veículos de transporte de saúde pública e de transporte de pessoas enfermas também passam a ter essa obrigação.
- As exigências concretas ficam definidas nas normas técnicas específicas, e não na própria lei.
- A lei recebe o nome de "Lei Bendito Pedro".
Quem é afetado
- Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- Empresas de transporte coletivo
- Operadores de transporte de saúde pública
- Pessoas enfermas que usam transporte de saúde