Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Rejeitadas as Emenda nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016.
Realizar o encaminhamento do PL-4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4997/2019, por ter sido aprovado o REQ 4820/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 4820/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4997/2019.
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Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15181/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1021/2025. Razões do veto: DOU 29/07/2025 PÁG 02 COL 02.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 379/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2025.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 378/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2025-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1695/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei n.º 4.872, de 2024, anteriormente Projeto de Lei n.º 5.845, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências” ".
Distribuição
Despacho Chancelado
Publicação de Documento
Recebido o Ofício n.º 307/2025 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (PL nº 5.845, de 2016, nessa Casa), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”.
Notificações
A proposição PL 5845/2016 passou a tramitar como PL 4872/2024.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4872/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.872, de 2024 (PL nº 5.845, de 2016, na Casa de origem), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.853, de 2016, 1.312, de 2019, 4.997, de 2019, 5.335, de 2020, 2.214, de 2021, 3.090, de 2021, 2.304, de 2022, 1.233, de 2023, e 4.048, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ).
Apensação
Apensação da proposição PL-4198/2024 à proposição PL-2184/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-3031/2024 à proposição PL-2214/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4997/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1233/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2304/2022.
Transformado em Norma Jurídica