Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
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Apresentação de Proposição
A matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Alteração do regime de tramitação em razão da MSC n. 126/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024".
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Distribuição
Despacho Chancelado
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 12/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”".
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalAprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.
Realizar o encaminhamento do PL-3/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).