Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 4789/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4789/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto