Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação da proposição PL-5558/2025 à proposição PL-23/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5558/2025.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2024 PAG 47
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-192/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 23/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto